Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre a alocação de recursos federais para serviços de saneamento básico concedidos pelo critério do maior valor de outorga ou transferido por meio da alienação de ativos ou do controle acionário de empresa estatal.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/02/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
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