Acrescenta artigos à Lei nº 12.695, de 2012, para promover a repactuação dos termos de compromisso dos Municípios com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com elevação dos valores repassados por este órgão, nos casos em que os entes municipais não disponham de recursos de contrapartida para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional, e para admitir a possibilidade de autorização de modificação da destinação de uso de prédios construídos como “supercreches”, com recursos repassados aos Municípios por aquela autarquia.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/03/2023
- Última votação
- 24/09/2025
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 10 meses
24/09/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.