Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão
O projeto cria um fundo público para financiar campanhas eleitorais, com distribuição de recursos entre partidos conforme critérios de votos e representação parlamentar. Também extingue a propaganda partidária gratuita no rádio e televisão e proíbe propaganda eleitoral paga nessas mídias, restringindo horário eleitoral aos canais públicos.
Cria Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) com recursos da União em anos eleitorais, baseado em parâmetro do TSE e em 30% da reserva de dotações específicas
Distribui recursos do fundo conforme: 2% entre todos os partidos; 49% na proporção de votos na última eleição para Câmara; 34% na proporção de representantes na Câmara; 15% na proporção de representantes no Senado
Exige que cada partido aprove, por maioria absoluta de sua direção nacional, critérios de distribuição dos recursos entre candidatos, garantindo mínimo de 30% de forma igualitária entre candidatos do mesmo cargo na mesma circunscrição
Proíbe propaganda eleitoral paga no rádio e televisão; extingue propaganda partidária gratuita (exceto em canais públicos para plebiscitos e referendos)
Recursos não utilizados em campanhas retornam ao Tesouro Nacional; recursos reservados para segundo turno são devolvidos se não houver segundo turno
Revoga artigos da Lei nº 9.096/1995 sobre propaganda partidária a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento público de campanhasdistribuição de recursos entre partidospropaganda eleitoralhorário eleitoraltransparência em alocação de fundos eleitorais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.