Altera a Lei 9.504/1997 para dispor sobre a vedação de divulgação em outdoors, durante o período eleitoral, de matérias jornalísticas que favoreçam ou prejudiquem determinado candidato.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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