Restrição à participação estrangeira em mineração estratégica
Ementa oficial:Dispõe sobre a participação de estrangeiros em pessoas jurídicas que explorem recursos minerais classificados como críticos e estratégicos e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 03/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto estabelece restrições à participação estrangeira em empresas que exploram minerais críticos e estratégicos no Brasil. Exige aprovação prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN) e impõe que pelo menos 51% do capital votante seja brasileiro, 2/3 dos trabalhadores sejam brasileiros e a administração tenha maioria brasileira.
- Toda participação estrangeira em empresas de pesquisa, lavra ou exploração de minerais críticos e estratégicos depende de aprovação prévia do Conselho de Defesa Nacional
- Capital com direito a voto: mínimo 51% deve pertencer a brasileiros
- Força de trabalho: mínimo 2/3 deve ser composto por brasileiros
- Administração e gerência: maioria de brasileiros com poderes predominantes
- Pessoas físicas e empresas individuais só podem ser exploradas por brasileiros
- Cabe recurso ao Presidente da República contra decisão denegatória ou cassação de assentimento do CDN
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
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