Dispõe sobre a participação de estrangeiros em pessoas jurídicas que explorem recursos minerais classificados como críticos e estratégicos e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 03/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Relações Internacionais e Comércio Exterior
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