PL 873/2025 · Câmara dos Deputados

Câmeras de monitoramento em centros de atendimento a autistas

Ementa oficial:Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento por câmeras em clínicas, consultórios e centros de reabilitação que atendem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o território nacional, visando assegurar a integridade física e emocional dos pacientes e prevenir abusos.

Status

—

Apresentada em

11/03/2025

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

Obriga clínicas, consultórios e centros de reabilitação que atendem pessoas autistas (TEA) a instalar câmeras de monitoramento em todas as áreas de atendimento, guardando imagens por no mínimo 30 dias e disponibilizando para autoridades em caso de denúncia de abuso. Pacientes ou responsáveis devem ser informados e podem consentir ou não na gravação.

• Obrigatoriedade de instalar câmeras em todos os ambientes de atendimento, terapia e reabilitação para pessoas com TEA
• Armazenamento mínimo de 30 dias de imagens, disponíveis para autoridades sob suspeita de abuso
• Respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e consentimento dos responsáveis, sempre que possível
• Ministério da Saúde e ANVISA regulamentam especificações técnicas em 180 dias
• Penalidades por descumprimento: advertência, multa, suspensão ou cassação do alvará de funcionamento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos PollonEm exercício

PL · MS · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários