Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/10/2017
- Última votação
- 24/04/2024
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
24/04/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/04/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.