Eficácia obrigatória na delação premiada em crimes financeiros e tributários
Ementa oficial:Altera as leis 8.137 de 27 de dezembro de 1990 e 7.492 de 16 de junho de 1986 para exigir eficácia da delação premiada.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/10/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera duas leis de crimes (Crimes contra ordem tributária e econômica, e Crimes contra o sistema financeiro nacional) para exigir que a delação premiada (acusação de cúmplices em troca de redução de pena) seja eficaz — ou seja, que resulte em desmantelamento da organização criminosa ou identificação concreta de outros autores — e não apenas em uma confissão vaga. Sem essa exigência, alguém poderia fazer uma acusação fraca e ainda assim ter a pena reduzida de um a dois terços, criando uma "brecha para impunidade".
- Exige que a delação premiada resulte em desmantelamento da organização ou identificação dos demais autores — não é suficiente uma confissão genérica
- Aplica-se aos crimes da Lei nº 8.137/1990 (crimes contra ordem tributária, econômica e relações de consumo)
- Aplica-se aos crimes da Lei nº 7.492/1986 (crimes contra sistema financeiro nacional)
- Mantém a redução de pena de um a dois terços para quem colaborar efetivamente
- Alinha essas duas leis com padrão já adotado em outras leis penais (Lei de Lavagem, Lei Antitóxicos, Lei de Organizações Criminosas)
- Entra em vigor na data de publicação
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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