PL 878/2024 · Câmara dos Deputados

Sistema de integração de câmeras privadas para segurança pública com incentivo fiscal

Ementa oficial:Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

20/03/2024

Última votação

13/05/2026

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto institui um sistema integrado (SIMON) que conecta câmeras de vigilância privadas aos órgãos de segurança pública, permitindo o compartilhamento de imagens em tempo real. Para incentivar participação, oferece deduções fiscais: até 7% do imposto de renda para pessoas físicas e até 2% para empresas que mantiverem equipamentos de videovigilância e compartilharem os dados com a polícia.

• Cria o SIMON: rede que integra sistemas de videovigilância privados com segurança pública em nível federal, estadual e municipal
• Dedução fiscal de até 7% do imposto de renda (pessoas físicas) e 2% (empresas) para custos de manutenção de câmeras de vigilância
• Obrigatoriedade de disponibilização em tempo real das imagens capturadas para órgãos de segurança pública credenciados
• Armazenamento centralizado em nuvem (SINESP) para evitar perda de dados e facilitar investigações
• Autoridades policiais podem requisitar acesso a qualquer câmera de vigilância em situações de emergência (risco de vida, desaparecimento) sem necessidade de integração prévia ao sistema

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
• CitaLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
• CitaLei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
• CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

General Pazuello

PL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/05/2026Aprovado o Parecer.
• 04/06/2024Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tadeu Veneri.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/06/2024 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tadeu Veneri.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.