Sistema de integração de câmeras privadas para segurança pública com incentivo fiscal
Ementa oficial:Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/03/2024
- Última votação
- 13/05/2026
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto institui um sistema integrado (SIMON) que conecta câmeras de vigilância privadas aos órgãos de segurança pública, permitindo o compartilhamento de imagens em tempo real. Para incentivar participação, oferece deduções fiscais: até 7% do imposto de renda para pessoas físicas e até 2% para empresas que mantiverem equipamentos de videovigilância e compartilharem os dados com a polícia.
- Cria o SIMON: rede que integra sistemas de videovigilância privados com segurança pública em nível federal, estadual e municipal
- Dedução fiscal de até 7% do imposto de renda (pessoas físicas) e 2% (empresas) para custos de manutenção de câmeras de vigilância
- Obrigatoriedade de disponibilização em tempo real das imagens capturadas para órgãos de segurança pública credenciados
- Armazenamento centralizado em nuvem (SINESP) para evitar perda de dados e facilitar investigações
- Autoridades policiais podem requisitar acesso a qualquer câmera de vigilância em situações de emergência (risco de vida, desaparecimento) sem necessidade de integração prévia ao sistema
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
- CitaLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
- CitaLei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
- CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 4 meses
13/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/06/2024 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tadeu Veneri.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.