PL 879/2024 · Câmara dos Deputados

Aumenta pena do crime de resistência com uso de armas de fogo ou explosivos

Ementa oficial:Altera o art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar qualificado o crime de resistência, quando cometido mediante disparo de arma de fogo, explosivo, uso de fogo ou qualquer outro meio que acarrete perigo comum ou que coloque em risco um número indeterminado de pessoas.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

20/03/2024

Última votação

30/10/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

A proposição cria uma qualificadora para o crime de resistência (art. 329 do Código Penal) quando praticado com disparo de arma de fogo, explosivo, uso de fogo ou qualquer meio que gere perigo comum ou coloque em risco número indeterminado de pessoas. A pena aumenta de 3-12 meses (tipo simples) para 8-20 anos (crime qualificado).

• Cria qualificadora para o crime de resistência (art. 329 do Código Penal) quando cometido com disparo de arma de fogo, explosivo, uso de fogo ou meio equivalente
• Aumenta a pena de reclusão de 3 meses a 2 anos (tipo simples atual) para 8 a 20 anos (forma qualificada nova)
• Aplica-se quando o ato acarreta perigo comum ou coloca em risco número indeterminado de pessoas
• Manifesta intenção de aumentar a reprovabilidade legal para proteger integridade de servidores públicos e sociedade
• Entrada em vigor imediata (na data da publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

General PazuelloEm exercício

PL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/10/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7351/2006, por ter sido aprovado o REQ 4444/2025 que está apensado ao primeiro.
• 30/10/2025Aprovado o requerimento nº 4444/2025,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7351/2006.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7351/2006, por ter sido aprovado o REQ 4444/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 4444/2025,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7351/2006.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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