Estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/10/2017
- Última votação
- 19/11/2024
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 12.783, de 2013 e 10.438, de 2002.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
19/11/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.