PL 882/2015 · Câmara dos Deputados

Legalização do aborto e direitos reprodutivos

Ementa oficial:Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

24/03/2015

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Em resumo

Este projeto de lei legaliza a interrupção voluntária da gravidez (aborto) no Brasil até a 12ª semana de gestação, sem restrições de causa, e estabelece políticas públicas de saúde sexual, direitos reprodutivos e educação sexual. Cria obrigações para o Sistema Único de Saúde (SUS) e serviços privados na prestação do procedimento de forma segura e confidencial, enquanto revoga artigos do Código Penal que punem o aborto.

• Toda mulher pode interromper a gravidez até a 12ª semana sem justificativa, ou até a 22ª semana em casos de estupro/violência sexual, risco de vida ou à saúde da gestante, ou inviabilidade fetal
• Estado deve garantir acesso ao procedimento no SUS e rede privada, com equipes multidisciplinares (ginecologista, psicólogo, enfermeiro, assistente social)
• Educação sexual integral e acesso a métodos contraceptivos em escolas e serviços de saúde, com ênfase em igualdade de gênero e prevenção de violência
• Mulheres devem receber informações completas sobre direitos, procedimentos, políticas de apoio à maternidade e contracepção antes de decidir
• Revoga artigos 124, 126 e 128 do Código Penal (que punem aborto) e altera artigo 127 para manter penalidades apenas em casos de lesão ou morte da gestante
• Médicos podem objetar de consciência, mas não em situações de risco de vida, ausência de outro profissional ou complicações de aborto inseguro

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (artigo 127)
• CitaConstituição Federal de 1988 (artigos 6º e 196)
• CitaConsenso de Montevidéu
• RegulamentaLei nº 11.108, de 7 de abril de 2005
• RevogaDecreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (artigos 124, 126 e 128)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

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