Ementa oficial:Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.
Status
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Apresentada em
24/03/2015
Última votação
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Tema
Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Em resumo
Este projeto de lei legaliza a interrupção voluntária da gravidez (aborto) no Brasil até a 12ª semana de gestação, sem restrições de causa, e estabelece políticas públicas de saúde sexual, direitos reprodutivos e educação sexual. Cria obrigações para o Sistema Único de Saúde (SUS) e serviços privados na prestação do procedimento de forma segura e confidencial, enquanto revoga artigos do Código Penal que punem o aborto.
Toda mulher pode interromper a gravidez até a 12ª semana sem justificativa, ou até a 22ª semana em casos de estupro/violência sexual, risco de vida ou à saúde da gestante, ou inviabilidade fetal
Estado deve garantir acesso ao procedimento no SUS e rede privada, com equipes multidisciplinares (ginecologista, psicólogo, enfermeiro, assistente social)
Educação sexual integral e acesso a métodos contraceptivos em escolas e serviços de saúde, com ênfase em igualdade de gênero e prevenção de violência
Mulheres devem receber informações completas sobre direitos, procedimentos, políticas de apoio à maternidade e contracepção antes de decidir
Revoga artigos 124, 126 e 128 do Código Penal (que punem aborto) e altera artigo 127 para manter penalidades apenas em casos de lesão ou morte da gestante
Médicos podem objetar de consciência, mas não em situações de risco de vida, ausência de outro profissional ou complicações de aborto inseguro
Temas identificados pela OlhoNaLei
aborto seguro e legalizaçãoautonomia reprodutiva das mulherescontracepção e planejamento familiarequidade de gênerosaúde maternacriminalização de mulhereslegislação penal (aborto)confidencialidade em saúde
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (artigo 127)
CitaConstituição Federal de 1988 (artigos 6º e 196)
CitaConsenso de Montevidéu
RegulamentaLei nº 11.108, de 7 de abril de 2005
RevogaDecreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (artigos 124, 126 e 128)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.