Esta lei veda práticas comerciais restritivas à competição para a instalação e fruição de aplicações de internet e programas de computador em dispositivos eletrônicos, nos termos em que especifica; Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.