Proibição de práticas anticompetitivas em lojas de aplicativos
Ementa oficial:Esta lei veda práticas comerciais restritivas à competição para a instalação e fruição de aplicações de internet e programas de computador em dispositivos eletrônicos, nos termos em que especifica; Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto proíbe práticas que restringem a concorrência na instalação e uso de aplicativos e programas em dispositivos eletrônicos, vedando que detentores de sistemas operacionais (como iOS) obriguem desenvolvedores a usar apenas suas lojas de aplicativos e sistemas de pagamento. Afeta principalmente empresas de tecnologia com sistemas operacionais fechados e beneficia desenvolvedores de apps e usuários finais.
- Veda proibição de lojas de aplicativos alternativas (sideloading) em sistemas operacionais de dispositivos eletrônicos
- Obriga sistemas operacionais a permitir processamento de pagamentos independente do controlador da plataforma
- Proíbe exigir cadastro de cartão de crédito para acesso a períodos de teste de apps e softwares
- Vigência em 90 dias após publicação
- Altera Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) e Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
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