PL 883/2026 · Câmara dos Deputados

Institui a obrigatoriedade de instalação de dispositivos físico de emergência (Botão do Pânico veicular) em veículo utilizado no transporte privado individual por meio de plataformas digitais

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

03/03/2026

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

David Soares

PODE · SP · Câmara

Ementa

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