Vedação de cargo público durante cumprimento de pena
Ementa oficial:Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para vedar a posse de cargo público durante o cumprimento de pena.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
Projeto que altera o Código Penal para proibir que pessoas condenadas por crimes ocupem cargo público enquanto cumprem pena. Após cumprir a pena privativa de liberdade, há vedação adicional de 8 anos para tomar posse em concurso público.
- Proíbe posse em cargo público durante o cumprimento de qualquer pena criminal, incluindo suspensão de direitos políticos e penas alternativas
- Após cumprir pena privativa de liberdade, fica vedada a posse em concurso público por 8 anos adicionais
- Busca garantir moralidade e probidade na Administração Pública
- Sanção não é perpétua: permite retorno após decurso do prazo legal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 92…………………………………………… § 3º É vedado quando aplicado a pena de suspensão de direitos políticos a posse em concurso público. I - na ocorrência de pena privativa de liberdade, é vedado por 8 (oito) anos a posse em concurso público pelo apenado após o cumprimento da pena.”
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