Processo administrativo sancionador do BC e CVM
Ementa oficial:Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, o Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 17/10/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Economia
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.506/2017
Em resumo
Esta lei cria e disciplina o processo administrativo sancionador do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, estabelecendo infrações, penalidades, medidas cautelares e mecanismos alternativos de solução de controvérsias (como termo de compromisso e acordo de leniência). Afeta instituições financeiras, corretoras, auditorias independentes e pessoas físicas ligadas a essas entidades.
- Define infrações financeiras (17 tipos no BC): desacordo com normas, operações vedadas, embaraço à fiscalização, falsificação de dados contábeis, desvio de recursos e outras
- Estabelece penalidades: admoestação pública, multa até R$ 2 bilhões (ou 0,5% da receita), proibição de atividades, inabilitação até 20 anos ou cassação da autorização
- Cria termo de compromisso: investigado pode suspender processo e arquivar caso, desde que cesse infração, indenize prejuízos e cumpra condições
- Institui acordo de leniência para quem confessar e cooperar: redução de 1/3 a 2/3 da pena (ou extinção se for primeiro a notificar)
- Medidas cautelares: afastamento de administradores, restrição de operações e substituição de auditores antes do processo terminar
- Recurso a órgão colegiado com efeito suspensivo; multa acima de R$ 50 milhões volta para reexame automático por diretor do BC
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Revoga o Decreto-lei nº 448, de 1969.
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