PL 885/2026 · Câmara dos Deputados

Sistema nacional de monitoramento de medidas protetivas e suspensão de armas em violência doméstica

Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU), altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para dispor sobre a avaliação preliminar de risco da vítima e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

03/03/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição cria um sistema nacional de monitoramento para acompanhar o cumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica e estabelece a suspensão automática e imediata de registros, posse e porte de armas de fogo de agressores quando medidas protetivas são concedidas. Afeta juízes, órgãos de segurança pública, vítimas de violência doméstica e pessoas contra quem foram expedidas medidas protetivas envolvendo armas.

• Criação do SNMMPU: integra dados entre Judiciário, Ministério Público, Defensoria e segurança pública para padronizar avaliação de risco das vítimas nacionalmente
• Avaliação de risco obrigatória: toda mulher em situação de violência doméstica deve ter risco classificado como baixo, médio, alto ou extremo antes da decisão sobre medidas protetivas
• Suspensão cautelar de armas: juiz deve suspender imediatamente registro, posse e porte de arma do agressor ao conceder medida protetiva, especialmente nos casos com ameaça ou violência com arma
• Comunicação eletrônica automática: Poder Judiciário comunica electronicamente ao órgão de controle de armas a suspensão, sem depender de ação manual
• Prioridade judicial em casos graves: casos classificados como risco alto ou extremo recebem prioridade na apreciação e acompanhamento das medidas protetivas
• Vigência em 180 dias: lei entra em vigor após 180 dias da publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)
• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
• CitaConstituição Federal, art. 5º e art. 226, §8º
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
• Revogainciso I do art. 22 da Lei nº 11.340, de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amanda Gentil

PP · MA · Câmara

Ementa

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