PL 887/2025 · Câmara dos Deputados

Criminalizando exercício ilegal de profissões regulamentadas

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões de médico, médico veterinário, dentista, farmacêutico e demais profissões regulamentadas.

Status

Arquivada

Apresentada em

11/03/2025

Última votação

21/08/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto amplia a proteção penal contra o exercício ilegal de profissões regulamentadas, passando a tipificá-lo como crime (e não apenas contravenção), abrangendo médicos, veterinários, dentistas, farmacêuticos e demais profissões regulamentadas. A pena mínima é reclusão de 6 meses a 3 anos, com aumento de 1/3 quando envolver saúde humana, animal ou vegetal, e multa adicional se praticado com intuito de lucro.

• Tipifica como crime (não mais apenas contravenção) o exercício sem autorização de profissões regulamentadas: médicos, veterinários, dentistas, farmacêuticos e similares.
• Pena: reclusão de 6 meses a 3 anos (equiparando-se ao crime atual de exercício ilegal de medicina/odontologia/farmácia).
• Aumento obrigatório de 1/3 da pena quando o crime envolver saúde humana, animal ou vegetal.
• Multa adicional obrigatória se o crime for praticado com fim de lucro.
• Validade: entra em vigor na data de publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• CitaDecreto-Lei nº 3.688/1941
• CitaPortaria nº 2.488/2011 do Ministério da Saúde

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Thiago FloresEm exercício

UNIÃO · RO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 21/08/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7323/2014, por ter sido aprovado o REQ 2753/2025 que está apensado ao primeiro.
• 21/08/2025Aprovado o requerimento nº 2753/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7323/2014.

Resultado da votação — 21/08/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7323/2014, por ter sido aprovado o REQ 2753/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/08/2025 · Aprovado o requerimento nº 2753/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7323/2014.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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