PL 888/2025 · Câmara dos Deputados

Torna facultativo o pagamento de taxas do ECAD e exige transparência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer critérios transparentes e proporcionais para a cobrança das taxas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

11/03/2025

Última votação

13/10/2026

Tema

Arte, Cultura e Religião · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto altera a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) para obrigar o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) a cobrar taxas com critérios transparentes, proporcionais e razoáveis, considerando o porte e finalidade das instituições. Mais importante: torna facultativo (não obrigatório) o pagamento dessas taxas. Afeta entidades culturais, sociais, educacionais e comerciais que usam música em eventos ou estabelecimentos.

• Insere dois novos parágrafos (10 e 11) no art. 68 da Lei nº 9.610/1998 sobre cobrança de taxas pelo ECAD
• Obriga ECAD a usar critérios de transparência, proporcionalidade e razoabilidade na definição de taxas, observando natureza da atividade, porte da instituição e sua finalidade
• Torna o pagamento das taxas facultativo (opcional), vedando qualquer cobrança obrigatória pela entidade responsável pela arrecadação
• Justificativa cita práticas abusivas do ECAD: cobranças em eventos privados, desproporcionalidade com pequenas entidades, falta de clareza no rateio aos autores
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Cezinha de MadureiraEm exercício

PL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/10/2026Realizar o encaminhamento do PL-888/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 13/10/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-888/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários