Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer critérios transparentes e proporcionais para a cobrança das taxas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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