PL 890/2023 · Câmara dos Deputados

Criminalização de práticas misóginas e discriminação contra mulheres

Ementa oficial:Dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas.

Status

Aguardando Análise de Parecer

Apresentada em

06/03/2023

Última votação

16/08/2023

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria novos crimes específicos para punir condutas discriminatórias e agressivas contra mulheres (misoginia) no Brasil. Define penas de reclusão de 1 a 5 anos para práticas como impedir emprego, negar serviços ou comportamentos agressivos por razão do sexo feminino, e altera o Código Penal e a legislação trabalhista para incluir essas condutas como criminosas.

• Cria novo tipo penal para 'praticar misoginia' (discriminação/preconceito/aversão contra mulheres): pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa.
• Aumenta pena em metade se crime ocorre em grupo, local público, redes sociais ou com monetização de conteúdo misógino.
• Criminaliza impedir emprego/promoção (2 a 5 anos), negar serviços/acesso comercial (1 a 3 anos) e discriminação salarial/condições de trabalho por sexo.
• Autoriza juiz a apreender/destruir materiais misóginos e cessar publicações eletrônicas mesmo antes de inquérito policial.
• Impõe perda de cargo público ou suspensão de estabelecimento privado até 3 meses após condenação com trânsito em julgado.
• Obriga vítima de crime de misoginia a ser acompanhada de advogado ou defensor público em todos atos processuais.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraDecreto-Lei nº 5.452/1942 (Consolidação das Leis do Trabalho)
• CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso LVII

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Silvye Alves

UNIÃO · GO · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/08/2023Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Resultado da votação — 16/08/2023 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.