PL 892/2020 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a integração e unificação das informações acerca da quantidade e disponibilidade de leitos ambulatoriais e para tratamento intensivo componentes dos sistemas de saúde e autorizar a requisição de até 20% dos leitos das unidades particulares, por parte dos gestores do SUS, em casos de situação de emergência.

Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
24/03/2020
Última votação
Tema
Administração Pública · Saúde

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal