Atendimento de violência sexual em qualquer hospital
Ementa oficial:Altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, para determinar o primeiro atendimento de pessoas em situação de violência sexual em qualquer unidade hospitalar de saúde.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/10/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto obriga qualquer unidade hospitalar da rede de saúde a fazer o primeiro atendimento de vítimas de violência sexual, independentemente da região de saúde a que pertencem, evitando negativas de atendimento por critérios geográficos. Após estabilização inicial, a vítima pode ser encaminhada a serviços de referência especializados.
- Toda unidade hospitalar (não apenas de referência) deve atender vítimas de violência sexual em regime de emergência
- O primeiro atendimento independe da região de saúde à qual a vítima está vinculada
- Após cuidados iniciais, a vítima pode ser encaminhada a serviços de referência com equipes especializadas
- Atendimento deve ser universal, integral e multidisciplinar, abrangendo cuidados físicos, psíquicos e encaminhamento para assistência social
- Vigência 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei 12.845, de 1º de agosto de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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