Linha de crédito Pronaf Cacau para agricultura familiar
Ementa oficial:Institui a Linha de Crédito Especial Pronaf Cacau no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; estabelece condições diferenciadas de acesso para produtores detentores do Selo Verde Cacau; e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria uma linha de crédito especial dentro do Pronaf (programa de financiamento para agricultura familiar) dedicada exclusivamente à produção de cacau, com três modalidades (custeio, investimento e comercialização), taxas de juros reduzidas e prazos estendidos adaptados ao ciclo longo da cultura. Produtores com Selo Verde Cacau recebem condições ainda mais favoráveis (juros de 1% contra 2,5% dos demais).
- Três modalidades: Custeio (até R$ 80 mil/safra), Investimento (até R$ 400 mil) e Comercialização (até R$ 150 mil)
- Juros de 2,5% ao ano (sem Selo Verde) ou 1% ao ano (com Selo Verde Cacau); carência de até 3 anos para investimento
- Prazos de até 15 anos para investimento e até 2 anos para custeio e comercialização; bônus de 15% por adimplência
- Assistência técnica gratuita via Embrapa e Ceplac em manejo agroflorestal, controle de pragas e processamento
- Regulamentação operacional pelo Conselho Monetário Nacional em até 90 dias; custeio via realocação de recursos Pronaf existentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.877, de 4 de junho de 2024→ PL 2913/2021 · Selos Verdes para Cacau Sustentável na Mata Atlântica e Amazônia
- CitaLei nº 8.171, de 1991
- CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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