Proíbe aumento abusivo de medicamentos e proteção em pandemias
Ementa oficial:Altera a Lei n° 12.529, de 30 de novernvo de 2011, para estabelece medicas abusivas a elevação dos preços dos medicamentos e suprimentos em casos de pandemias, epidemias ou estado de Calamidade Pública e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
A proposição altera a lei de defesa da concorrência para criminalizar o aumento abusivo de preços de medicamentos essenciais, produtos da cesta básica e itens de proteção (álcool gel, máscaras, luvas) durante pandemias, epidemias ou calamidades públicas decretadas pelo governo federal. As empresas que praticarem esses aumentos sem justa causa serão punidas com as mesmas penalidades já previstas na lei antitruste.
- Define como infração da ordem econômica a elevação de preços de medicamentos da RENAME, cesta básica e equipamentos de proteção (álcool gel, luvas, máscaras) durante calamidades e epidemias
- Proíbe ajuste ou acordo de preços entre empresas desses mesmos itens em situações de emergência sanitária
- Aplicáveis apenas quando há decreto do Poder Executivo Federal declarando pandemia, epidemia ou estado de calamidade pública
- Empresas infratoras sofrem penalidades previstas no Decreto-Lei 52.025/1963 e Lei 12.529/2011 (multas, advertências, etc.)
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“As empresas que praticarem os atos de abuso do poder econômico ficarão sujeitas as penalidades constantes no Decreto Lei nº 52.025, de 20 de maio de 1963”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
- CitaDecreto-Lei nº 52.025, de 20 de maio de 1963
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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