Dispõe sobre a pontuação do tempo de serviço prestado nas instituições previstas no artigo 144 da Constituição Federal como título em concursos públicos para os órgãos de segurança pública.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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