Direcionamento do FGTS para saneamento com metas de universalização
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para alinhar a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em saneamento básico com as metas de universalização dos serviços e os objetivos de redução das desigualdades regionais.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 03/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Desenvolvimento Regional · Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) · Fundos Públicos · Saneamento Básico
Em resumo
O projeto altera as leis do FGTS e do saneamento básico para obrigar que os recursos do fundo sejam destinados prioritariamente a projetos que atendam às metas nacionais de universalização e reduzam desigualdades regionais. Estabelece critérios mínimos de elegibilidade para financiamentos (compatibilidade com planejamento local, viabilidade técnica e financeira, capacidade institucional) e cria sistema de monitoramento e avaliação de resultados para orientar futuras aplicações.
- Insere no Art. 9º da Lei 8.036/1990 diretrizes obrigando o Conselho Curador do FGTS a priorizar metas de universalização e redução de desigualdades regionais ao alocar recursos em saneamento.
- Define 5 critérios mínimos de elegibilidade e priorização: compatibilidade com plano de saneamento local, viabilidade técnico-operacional e econômico-financeira, capacidade institucional do prestador, sustentabilidade da prestação e contribuição para metas de universalização.
- Cria obrigação de monitoramento e avaliação periódica de investimentos com recursos federais (Art. 52-A da Lei 11.445/2007), usando indicadores de desempenho (acesso expandido, continuidade, qualidade, eficiência, entrada em operação).
- Permite que FGTS financie o Programa Cisternas (Lei 12.873/2013) para tecnologias sociais de acesso à água em Estados, Municípios e consórcios públicos.
- Altera Art. 48 da Lei 11.445/2007 para que alocação de recursos federais ou de fundos públicos considere déficit de atendimento, indicadores socioeconômicos, capacidade institucional e redução de desigualdades regionais.
- Vigência imediata (data da publicação), sem impacto orçamentário novo segundo justificativa do texto.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
- AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
- CitaLei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
- CitaAcórdão nº 270/2026 do Tribunal de Contas da União
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para alinhar a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em saneamento básico com as metas de universalização dos serviços e os objetivos de redução das desigualdades regionais.
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