Altera as Leis n° 9718/1998, 10.833/2003, n° 10.865/2004, n° 11.196/2005 e na 13.097/2015 para majorar as alíquotas da Cofins e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de venda no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e cigarros; e destina recursos para ações de saúde relacionadas à prevenção ou ao tratamento de doenças decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas e cigarros e no combate a pandemias.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
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