Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a hipótese de autorização para prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros aos motoristas que possuem habilitação na Categoria A.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/03/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.