Proteção contra violência a profissionais da saúde
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção aos Profissionais da Saúde, altera a Lei nº 8.080 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas de prevenção e combate à violência contra profissionais da saúde.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição cria uma Política Nacional de Proteção aos Profissionais da Saúde com medidas para prevenir e combater violência contra médicos, enfermeiros e demais trabalhadores da saúde. Altera a Lei do SUS para incluir ambiente seguro como princípio e o Código Penal para considerar crime mais grave quando praticado contra profissional de saúde no exercício da função. Obriga unidades de saúde a implementar protocolos internos de prevenção, registrar ocorrências e prestar assistência às vítimas.
- Institui política nacional para prevenir e combater violência contra profissionais da saúde (morte, lesão, ameaça, dano moral/psicológico, dano patrimonial)
- Unidades de saúde públicas e privadas devem adotar protocolo interno de prevenção, canal de notificação e comunicar ocorrências às autoridades
- Insere princípio de ambiente seguro aos profissionais no art. 7º da Lei nº 8.080/1990 (Lei do SUS)
- Adiciona agravante no Código Penal para crimes cometidos contra profissional de saúde no exercício da função
- Governo deve regulamentar a lei em 180 dias
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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