Proíbe o corte de Energia Elétrica e o fornecimento de água em casos de inadimplemento do consumidor, enquanto perdurar o estado de calamidade pública e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 24/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Saúde
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