Suspende o reajuste dos preços dos medicamentos no Brasil previsto na Lei Federal nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, durante o ano de 2021, em virtude da permanência da situação de emergência em saúde pública de importância internacional, desencadeada pela infecção humana pelo coronavírus (SARS-CoV2) e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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