Educação especial para grávidas, lactantes e estudantes com problemas de saúde
Ementa oficial:Altera o art. 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o regime escolar especial para atender estudantes impedidos de frequentar aulas por motivo de saúde, gestação, puerpério, lactação ou adoção.
Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
16/04/2026
Última votação
—
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Trâmite
↔Também tramitou no Senado Federal como PL 899/2024 ↗
Em resumo
A proposição cria um regime escolar especial para estudantes da educação básica e superior que não conseguem frequentar aulas presencialmente por motivo de saúde, gestação, puerpério, lactação ou adoção. O regime permite exercícios domiciliares e avaliações com adaptações pedagógicas, preferencialmente não presenciais. Revoga duas normas antigas que disciplinavam matéria semelhante.
Institui regime escolar especial (inclusive exercícios domiciliares) para estudantes impedidos por saúde, gestação a partir do 8º mês, puerpério, lactação ou adoção
Estudantes gestantes, puérperas, lactantes ou adotantes têm direito ao regime até o bebê completar 6 meses
Datas de início e fim do regime especial podem ser antecipadas ou postergadas por motivo de saúde, com apresentação de relatório médico
Exames finais e avaliações de aprendizagem devem ter adaptações pedagógicas e ser feitos preferencialmente de forma não presencial
Revoga o Decreto-Lei nº 1.044/1969 e a Lei nº 6.202/1975, que disciplinavam normas semelhantes sobre frequência escolar
Aplica-se a todas as instituições educacionais de educação básica e superior
Temas identificados pela OlhoNaLei
políticas de apoio à maternidade e paternidadeeducação a distânciaflexibilização de frequência escolaravaliação educacional adaptada
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
RevogaDecreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969
RevogaLei nº 6.202, de 17 de abril de 1975
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Senador Carlos Viana · Órgão do Poder Legislativo