Custódia de presos federais em presídios da União
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão pela Polícia Penal Federal.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei de Execução Penal para determinar que presos condenados pela Justiça Federal sejam custodiados em estabelecimentos penais da União (em vez de ficarem dispersos em presídios estaduais) e atribui à Polícia Penal Federal a fiscalização de medidas cautelares alternativas à prisão em casos federais. A mudança visa reequilibrar responsabilidades entre União e Estados e melhorar a eficiência na execução de sentenças federais.
- Presos condenados pela Justiça Federal devem ser custodiados em estabelecimentos penais da União, não em presídios estaduais.
- Polícia Penal Federal fica responsável pela fiscalização e gestão de medidas cautelares alternativas à prisão em processos federais.
- Lei entra em vigor 2 anos após publicação, permitindo reorganização estrutural da custódia.
- Altera a Lei nº 7.210 (Lei de Execução Penal) de 1984.
- Busca aliviar carga financeira e administrativa dos Estados sobre presos federais e reforçar equilíbrio federativo.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- CitaLei nº 5.010, de 30 de maio de 1966
- CitaLei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
- CitaADPF 347 (Supremo Tribunal Federal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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