PL 8992/2017 · Câmara dos Deputados

Misoginia como crime de ódio

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.716, de cinco de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Crimes de Ódio) para incluir a misoginia neste rol.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

31/10/2017

Última votação

05/12/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição amplia a Lei de Crimes de Ódio (Lei nº 7.716/1989) para incluir misoginia como forma de discriminação punível, abrangendo atos contra mulheres motivados por sua condição de sexo feminino, tanto na internet quanto em ambientes físicos. Com essa inclusão, crimes motivados por misoginia passariam a ser investigados e combatidos como crimes de ódio pela Polícia Federal.

• Inclui misoginia no rol de discriminações punidas na Lei de Crimes de Ódio (art. 1º)
• Define misoginia como ato contra mulher motivado pelo comportamento de homem em relação a ela, ou comportamentos discriminatórios por sua condição feminina
• Amplia o escopo do crime de ódio para praticar, induzir ou incitar discriminação por misoginia (art. 20)
• Permite que Polícia Federal investigue atos misoginistas na internet, nas ruas, em casa e na vida íntima da mulher
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/12/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.
• 05/12/2024Aprovado o requerimento nº 4761/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5701/2023.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 4761/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5701/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.