PL 9/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção contra violências sexuais em reality shows e eventos audiovisuais

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção e Resposta a Violências Sexuais em Ambientes de Convivência Intensiva e Eventos com Registro Audiovisual, cria deveres de prevenção, acolhimento, canal de denúncia, preservação de provas, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

02/02/2026

Última votação

—

Tema

Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria a Política Nacional de Prevenção e Resposta a Violências Sexuais em programas de entretenimento com confinamento (como reality shows) e eventos com registro audiovisual. Obriga organizadores a implementar código de conduta, treinamento, canal de denúncia 24/7, protocolo de resposta rápida, acolhimento às vítimas e preservação de provas por 180 dias, sob pena de sanções administrativas.

• Organizadores devem implementar código de conduta, treinamento obrigatório e canal de denúncia 24/7 antes de iniciar atividade
• Obrigação de preservar registros audiovisuais, câmeras, logs e metadados por mínimo 180 dias quando há denúncia de crime sexual
• Recebida denúncia, deverão oferecer acolhimento psicossocial, separação física/funcional entre vítima e denunciado, e registrar providências
• Relatório anual anonimizado sobre denúncias, tempos de resposta e medidas adotadas deve ser mantido
• Sanções administrativas incluem advertência, multa, obrigação de adequação de protocolos e publicação de termo de compromisso
• Lei entra em vigor após 180 dias de publicação, permitindo tempo para adequação de rotinas e capacitação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (dignidade da pessoa humana, integridade física e psíquica, direitos da personalidade)
• Citaemergência 190
• Regulamentalegislação consumerista e administrativa

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Delegado Bruno LimaEm exercício

PODE · SP · Câmara

Ementa

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