Premeditação como agravante de pena
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a premeditação como circunstância agravante da pena.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto inclui a premeditação como circunstância agravante obrigatória no Código Penal, permitindo que juízes aumentem penas de crimes cometidos com planejamento prévio e reflexão consciente. Aplica-se a qualquer crime planejado, desde que haja provas concretas de preparação deliberada, mas não se repete quando a qualificadora do tipo já absorve o fato.
- Novo inciso III do art. 61 do Código Penal: premeditação caracterizada por planejamento prévio, reflexão consciente e preparação deliberada é circunstância agravante da pena.
- Exige-se comprovação por provas concretas: atos preparatórios, perseguição, armadilhas, emboscadas, planejamento logístico ou outros elementos que demonstrem intenção deliberada anterior.
- Proíbe dupla valoração: a agravante não se aplica quando a premeditação já estiver absorvida por qualificadora do tipo penal.
- Não é presunção automática: cada caso depende de fundamentação do juiz em concreto, garantindo contraditório e ampla defesa.
- Vigência imediata após publicação, sem transição ou período de adaptação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria
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