Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/11/2017
Última votação
15/08/2023
Tema
Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.715/2023
Em resumo
A proposição adiciona a toxicologia como competência do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo prevenção, diagnóstico e tratamento de intoxicações agudas e crônicas, além da logística de antídotos e medicamentos. Afeta pacientes intoxicados e a estrutura do SUS, que passa a ter obrigação de oferecer esses serviços de forma integrada.
Inclui assistência toxicológica como atribuição obrigatória do SUS
Cobre prevenção, diagnóstico e tratamento de intoxicações agudas e crônicas
Abrange exposição a substâncias químicas, medicamentos, toxinas de animais e plantas tóxicas
Responsabiliza o SUS pela logística de distribuição de antídotos e medicamentos
Vigência: data de publicação (entrada em vigor imediata)
Altera Lei nº 8.080/1990 (lei que cria o SUS) mediante novo inciso XII do art. 6º
Temas identificados pela OlhoNaLei
toxicologia clínicacentros de intoxicaçãologística de medicamentosantídotos e contravenenosenvenenamentos ocupacionais e ambientais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Inclui novo serviço de saúde obrigatório no SUS (assistência toxicológica, logística de antídotos e medicamentos) sem indicar de onde virão os recursos orçamentários para custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Paulo Paim · Órgão do Poder Legislativo