Prazos máximos para inquéritos nos tribunais superiores
Ementa oficial:Dispõe sobre prazos máximos para a duração de inquéritos judiciais e procedimentos investigatórios no âmbito dos tribunais superiores, estabelece mecanismos de controle, recursos e consequências para o descumprimento, e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 03/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Poder Judiciário · Processo Penal
Em resumo
A proposição estabelece prazos máximos para conclusão de inquéritos judiciais nos tribunais superiores: 180 dias iniciais, prorrogáveis por até 360 dias em casos complexos, com limite absoluto de 2 anos. Após esse período, o inquérito é automaticamente arquivado. A lei também prevê mecanismos de recurso, responsabilização de magistrados e membros do Ministério Público por morosidade injustificada, direito a indenização por dano moral aos investigados e redução do sigilo processual.
- Prazo máximo de 180 dias para conclusão de inquéritos judiciais, prorrogável por até 360 dias em casos complexos, limitado a 2 anos total
- Arquivamento automático do inquérito ao ultrapassar o prazo máximo, vedada reabertura com base nos mesmos elementos
- Sigilo limitado a 60 dias, renovável uma única vez por igual período; após, autos tornam-se públicos
- Investigado tem direito a habeas corpus, indenização por dano moral e nulidade de provas colhidas após decurso de prazo
- Magistrado e membro do Ministério Público que causarem morosidade injustificada estão sujeitos a sanções disciplinares e responsabilização civil regressiva
- Inquéritos em curso na vigência da lei têm 180 dias para conclusão; aqueles com mais de 5 anos, apenas 90 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021)→ PL 2505/2021 · Nova Lei de Improbidade com exigência de dolo e proteções processuais
- CitaEmenda Constitucional nº 45/2004
- CitaLei Orgânica Nacional do Ministério Público
- RegulamentaRegimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 43 (poder de polícia)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre prazos máximos para a duração de inquéritos judiciais e procedimentos investigatórios no âmbito dos tribunais superiores, estabelece mecanismos de controle, recursos e consequências para o descumprimento, e dá outras providências.
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