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PL 9011/2017 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - Estatuto da Metrópole, para estabelecer novo prazo para elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI, e dispõe sobre critérios de realização de audiências públicas durante o processo de sua elaboração. Altera, ainda, a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estipular novo prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.

Status
Arquivada
Apresentada em
07/11/2017
Última votação
—
Tema
Cidades e Desenvolvimento Urbano

Autoria

Miguel HaddadInativo
PSDB · SP · Câmara

Ementa

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