Revoga o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
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