PL 904/2021 · Câmara dos Deputados

Acrescenta o art. 47A ao Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

16/03/2021

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Rodrigo Coelho

PODE · SC · Câmara

Ementa

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