Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir a aplicação de multas de trânsito decorrente de rodízio de veículos em veículos licenciados em outros municípios.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 07/03/2023
- Última votação
- 29/04/2026
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 meses
29/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.