Altera o art. 246, §3º da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/11/2017
- Última votação
- 12/05/2026
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
Trata da vedação de qualquer averbação na matrícula referente ao procedimento administrativo de demarcação de terra indígena em curso até a publicação do decreto presidencial homologatório.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 meses
12/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.