Acrescenta § 4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no caso de contrabando ou de descaminho de equipamentos médicos e hospitalares.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 08/05/2025
- Última votação
- 26/03/2025
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 907/2024 ↗
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no caso de contrabando ou de descaminho de equipamentos médicos e hospitalares.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 907/2024 ↗
Resultado da votação — 26/03/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 907/2024 ↗
Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.