PL 907/2026 · Câmara dos Deputados

Transparência e repasses condicionados no Sistema Nacional de Segurança Pública

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), instituir critérios de transparência e condicionar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao envio regular de dados.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

03/03/2026

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição modifica a Lei do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP) para tornar obrigatório o envio regular e confiável de dados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, condicionando o acesso ampliado aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ao cumprimento dessas obrigações. Também institui critérios de transparência, classificando informações em públicas, restritas e sigilosas, e exige a divulgação periódica de dados abertos em portal eletrônico.

• Obrigação de Estados, DF e Municípios enviarem dados ao SINESP mensalmente até o décimo dia útil do mês seguinte.
• Recebimento ampliado de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública fica condicionado à regularidade, confiabilidade e consistência dos dados enviados.
• Classificação de dados em três categorias: públicos (acessíveis em plataforma livre), restritos (para planejamento interno) e sigilosos (conforme legislação específica).
• Portal eletrônico permanente com séries históricas, relatórios e indicadores nacionais de segurança pública, atualizados semestralmente.
• Procedimento progressivo para infrações: notificação, recomendação técnica, apoio institucional, acompanhamento e advertência, com restrições orçamentárias apenas excepcionalmente.
• Prazo de 12 meses para adequação dos sistemas estaduais e municipais; 180 dias para o Poder Executivo regulamentar.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
• CitaConstituição Federal, art. 144
• CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Domingos Neto

PSD · CE · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.