Inclusão do mérito na seleção de gestores escolares
Ementa oficial:Altera a Lei n° Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a adoção do critério de mérito na escolha dos gestores de escolas públicas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/03/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir critérios de mérito na seleção de gestores (diretores) de escolas públicas. O mérito será avaliado pelo desempenho dos alunos dos docentes que se candidatarem e outras avaliações de conhecimento e aptidão para o cargo. Afeta as redes de ensino público e os procedimentos de escolha de gestores escolares.
- Acrescenta ao art. 14 da LDB a exigência de critérios de mérito na seleção de gestores escolares
- Define mérito como o desempenho dos alunos dos docentes candidatos e outras avaliações de conhecimento e aptidão para gestor
- Integra o mérito à gestão democrática já exigida, sem revogá-la
- Vigor imediato a partir da publicação
- Afeta todos os sistemas de ensino público na educação básica
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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