Veda à manutenção de registros internos restritivos de clientes com base exclusiva em débitos quitados ou prescritos, assegura transparência na negativa de crédito e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Autoria
Ementa
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