Ementa oficial:Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/11/2017
Última votação
—
Tema
Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.576/2017
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), que estabelece metas obrigatórias anuais de redução de emissões de carbono na matriz de combustíveis, com adição crescente de biodiesel ao diesel, etanol à gasolina, bioquerosene e biometano. Para isso, criará um sistema de certificação de biocombustíveis eficientes e um mercado de "Créditos de Descarbonização" (CBIO) a serem negociados pelas distribuidoras de combustíveis, sob pena de multa pelo não cumprimento das metas.
Cria metas obrigatórias anuais de redução de emissões de CO2 na matriz de combustíveis, com prazos até 2030: biodiesel 20%, etanol 40%, bioquerosene 10%, biometano 10%
Estabelece certificação voluntária de biocombustíveis eficientes baseada em avaliação de ciclo de vida por Firmas Inspetoras credenciadas
Cria Créditos de Descarbonização (CBIO) — títulos negociáveis em bolsa — que produtores ganham pela venda de biocombustível certificado
Distribuidoras de combustíveis precisam atingir metas individuais de descarbonização comprando CBIO, com multa entre R$ 100 mil e R$ 500 milhões pelo descumprimento
Permite que distribuidoras reduzam suas metas ao comprar biocombustíveis de regiões Norte/Nordeste/Centro-Oeste (SUDENE, SUDAM, SUDECO) ou com contratos de longo prazo
Sistema entra em vigor em até 180 dias; metas específicas de mistura (ex.: 30% etanol em gasolina) valem até janeiro de 2022
Temas identificados pela OlhoNaLei
créditos de carbono / descarbonizaçãocertificação ambiental e ciclo de vidamercados de títulos e leilõesdesenvolvimento regional (SUDENE, SUDAM, SUDECO)infraestrutura logística e distribuição de combustíveisaviação comercial e sustentabilidade
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações para distribuidoras de combustíveis (comprar CBIO, atingir metas) e para produtores/importadores de biocombustíveis (certificação, emissão de CBIO), com possível custo administrativo de fiscalização pela ANP e Firmas Inspetoras, mas sem nomear fonte de recursos.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
CitaLei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999
CitaAcordo CORSIA (Carbono Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.