Agravamento de pena para lesão gravíssima contra mulher e programa de reabilitação
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da lesão corporal de natureza gravíssima praticada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluí-la no rol dos crimes hediondos; e estabelece diretrizes para atendimento especializado no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto agrava as penas para lesão corporal gravíssima contra mulher por razão de sexo feminino (de 8 a 16 anos) e a inclui no rol dos crimes hediondos. Também institui um programa federal no SUS para reabilitação e atendimento especializado a mulheres com sequelas físicas ou psíquicas de violência doméstica, familiar ou de gênero, garantindo acesso a cirurgias, próteses, reabilitação e reinserção social.
- Aumenta pena de lesão corporal gravíssima contra mulher por razão de sexo feminino para 8 a 16 anos (atualmente variável conforme tipo de lesão)
- Inclui essa modalidade de lesão no rol dos crimes hediondos, impedindo benefícios penais
- Institui Programa Nacional de Reabilitação e Atendimento Especializado às Mulheres no SUS para vítimas de violência
- Programa oferece cirurgias reconstrutivas, próteses, reabilitação física, psicológica e apoio à reinserção profissional
- Custos correm por conta das dotações orçamentárias existentes (sem fonte específica de financiamento identificada)
- Poder Executivo regulamentará o programa e poderá instituir protocolo nacional de atendimento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.994, de 2024→ PL 4266/2023 · Feminicídio autônomo e maior rigor contra crimes de violência de gênero
- RegulamentaLei nº 14.847, de 25 de abril de 2024→ PL 2221/2023 · Atendimento privativo para mulheres vítimas de violência no SUS
- RegulamentaLei nº 15.116, de 2 de abril de 2025→ PL 4440/2024 · Reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
- CitaLei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei nº 13.104, de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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