PL 911/2021 · Câmara dos Deputados

Inclusão de educação cívica e moral nos currículos escolares

Ementa oficial:Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

16/03/2021

Última votação

—

Tema

Educação

Em resumo

O projeto de lei adiciona um novo parágrafo (§9º-B) ao artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir educação cívica e moral como tema transversal nos currículos escolares, com diretrizes baseadas na Constituição Federal, e prioriza a produção de material didático adequado. A norma entra em vigor 180 dias após publicação oficial.

• Adiciona educação cívica e moral como tema transversal ao currículo escolar
• Obriga respeito à Constituição Federal como diretriz pedagógica
• Prevê produção e distribuição de material didático adequado para o tema
• Entra em vigor 180 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Daniela do WaguinhoEm exercício

REPUBLICANOS · RJ · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários